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DT - Aula 13 - Impostos da União (corrigido)
Study
1
Question
Qual é a competência para o Imposto de Importação (II)?
Page 2
Answer
União.
2
Question
Qual a finalidade principal do Imposto de Importação (II)?
Page 2
Answer
Extrafiscal, utilizado como meio de controle sobre as importações, interferindo na economia e na indústria nacional.
3
Question
O Imposto de Importação (II) é exceção ao princípio da legalidade?
Page 2
Answer
Sim, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas, desde que atendidas condições e limites legais (CF, art. 153, § 1º).
4
Question
O II é exceção aos princípios da anterioridade e noventena?
Page 2
Answer
Sim, produz efeitos imediatos.
5
Question
Qual o fato gerador do Imposto de Importação segundo o art. 19 do CTN?
Page 2
Answer
A entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
6
Question
Qual o elemento temporal do fato gerador do II para fins de cálculo?
Page 2
Answer
Data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
7
Question
De acordo com o STJ (REsp 362.910/PR), quando se aperfeiçoa o fato gerador do II?
Page 3
Answer
Com a entrada da mercadoria em território nacional, aperfeiçoando-se com o registro da Declaração de Importação no regime comum, ou com a entrada para mercadorias importadas cuja falta seja apurada pela autoridade aduaneira (DL 37/66).
8
Question
O que é despacho para consumo no contexto do II?
Page 2
Answer
Procedimento adotado para mercadorias importadas a título definitivo.
9
Question
Qual a base de cálculo do II quando a alíquota é específica (art. 20, I, CTN)?
Page 3
Answer
A unidade de medida adotada pela lei tributária (ex: Kg, ton, m³).
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Question
Qual a base de cálculo do II para alíquota ad valorem (art. 20, II, CTN)?
Page 3
Answer
O preço normal que o produto ou similar alcançaria ao tempo da importação, em venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada (valor aduaneiro).
11
Question
Qual a base de cálculo do II para produto apreendido ou abandonado levado a leilão?
Page 3
Answer
O preço da arrematação (art. 20, III, CTN).
12
Question
Onde estão fixadas as alíquotas do II?
Page 4
Answer
Na Tarifa Externa Comum (TEC), tabela com códigos NCM de oito dígitos.
13
Question
De acordo com o STF (RE 570.680/RS), quem pode alterar as alíquotas do II?
Page 4
Answer
Não é privativa do Presidente da República; pode ser outorgada à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
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Question
Quem são os contribuintes do II segundo o art. 22 do CTN?
Page 4
Answer
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
15
Question
Quem é equiparado a importador no II pelo DL 37/66?
Page 4
Answer
I - qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira; II - destinatário de remessa postal; III - adquirente de mercadoria entrepostada.
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Question
Qual o lançamento do Imposto de Importação?
Page 5
Answer
Por homologação.
17
Question
Qual o fato gerador do Imposto de Exportação (IE) pelo art. 23 do CTN?
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Answer
A saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o estrangeiro do território nacional.
18
Question
O que são produtos nacionalizados para fins de IE?
Page 6
Answer
Produtos estrangeiros importados a título definitivo e submetidos ao desembaraço aduaneiro.
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Question
Para o STF (RE-AgR-ED 234.954) qual o momento do fato gerador do IE? Para fins de cálculo.
Page 6
Answer
Cálculo com base na alíquota vigente na data do registro da exportação no SISCOMEX (atual DU-E).
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Question
Qual a base de cálculo do IE para alíquota específica e para alíquota valorem (art. 24, II, CTN)?
Page 6
Answer
Art. 24. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal (valor aduaneiro) que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.
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Question
Quem é contribuinte do IE (art. 27, CTN)?
Page 7
Answer
O exportador ou quem a lei a ele equiparar.
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Question
Qual o lançamento do Imposto de Exportação?
Page 7
Answer
Por homologação.
23
Question
Qual a finalidade do Imposto sobre a Renda (IR)?
Page 8
Answer
Fiscal, maior arrecadação federal.
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Question
O IR é exceção à noventena?
Page 8
Answer
Sim, submetido à anterioridade anual, mas excepcionado da nonagesimal.
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Question
Quais os critérios constitucionais do IR (art. 153, § 2º, I, CF/88)?
Page 8
Answer
Generalidade, universalidade e progressividade.
26
Question
O que significa generalidade no IR?
Page 8
Answer
Tributação alcança todas as pessoas.
27
Question
O que é disponibilidade jurídica no fato gerador do IR?
Page 8
Answer
Direito a um crédito certo, não sujeito a condição.
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Question
Qual o fato gerador do IR (art. 43, CTN)?
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Answer
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
29
Question
O que é renda segundo o CTN?
Page 9
Answer
Produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
30
Question
O que são proventos de qualquer natureza no IR?
Page 9
Answer
Acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, como prêmios de loteria ou ganhos de capital.