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Eficácia das Normas Constitucionais
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Eficácia das Normas Constitucionais
Eficácia das Normas Constitucionais
Study
Question
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia plena?
Answer
São autoaplicáveis, produzem todos os seus efeitos imediatamente, não precisam de lei regulamentadora para se aplicar aos casos concretos, e não podem ter sua eficácia restringida.
Question
Qual a diferença principal entre normas de eficácia plena e normas de eficácia contida?
Answer
Normas de eficácia plena são autoaplicáveis e não podem ter sua eficácia restringida, enquanto normas de eficácia contida também são autoaplicáveis, mas podem ter sua eficácia restringida por lei complementar.
Question
Como as normas de eficácia limitada se aplicam na prática?
Answer
São normas não autoaplicáveis que dependem de uma norma posterior para produzir efeitos; sua aplicabilidade é indireta, mediata e postergada até sua regulamentação.
Question
O que indica a expressão "salvo disposição em lei" em uma norma constitucional?
Answer
Indica que se trata de uma norma de eficácia contida, ou seja, pode ter sua eficácia restringida por lei.
Question
Qual o significado da expressão "a lei disporá" ao se referir a uma norma constitucional?
Answer
Sinaliza que a norma é de eficácia limitada, pois precisa de uma lei para regulamentar e concretizar sua aplicabilidade.
Question
Por que uma norma de eficácia contida pode ocorrer de forma plena enquanto não regulada?
Answer
Porque sua aplicabilidade é imediata, e a lei poderá restringir posteriormente, mas até então a norma atua integralmente.
Question
Apresente um exemplo clássico de norma constitucional de eficácia plena conforme a classificação de José Afonso da Silva.
Answer
O direito à vida — norma autoaplicável, que não precisa de lei para produzir todos os seus efeitos e não pode ser restringida.
Question
Qual a classificação da norma que declara os recursos minerais bens da União, segundo o exemplo da prova do PC-CE 2021?
Answer
É uma norma constitucional de eficácia plena, pois produz seus efeitos diretamente e não depende de lei para tal.
Question
Como é classificada a norma "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (art. 5º, III da Constituição) segundo José Afonso da Silva?
Answer
Como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Question
Por que as normas constitucionais de eficácia limitada são chamadas também de normas com aplicabilidade mediata e diferida?
Answer
Porque só produzem efeitos após regulamentação por lei, ou seja, sua eficácia depende de ato normativo posterior.