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Eficácia das Normas Constitucionais
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Eficácia das Normas Constitucionais
Eficácia das Normas Constitucionais
Study
1
Question
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia plena?
Answer
São autoaplicáveis, produzem todos os seus efeitos imediatamente, não precisam de lei regulamentadora para se aplicar aos casos concretos, e não podem ter sua eficácia restringida.
2
Question
Qual a diferença principal entre normas de eficácia plena e normas de eficácia contida?
Answer
Normas de eficácia plena são autoaplicáveis e não podem ter sua eficácia restringida, enquanto normas de eficácia contida também são autoaplicáveis, mas podem ter sua eficácia restringida por lei complementar.
3
Question
Como as normas de eficácia limitada se aplicam na prática?
Answer
São normas não autoaplicáveis que dependem de uma norma posterior para produzir efeitos; sua aplicabilidade é indireta, mediata e postergada até sua regulamentação.
4
Question
O que indica a expressão "salvo disposição em lei" em uma norma constitucional?
Answer
Indica que se trata de uma norma de eficácia contida, ou seja, pode ter sua eficácia restringida por lei.
5
Question
Qual o significado da expressão "a lei disporá" ao se referir a uma norma constitucional?
Answer
Sinaliza que a norma é de eficácia limitada, pois precisa de uma lei para regulamentar e concretizar sua aplicabilidade.
6
Question
Por que uma norma de eficácia contida pode ocorrer de forma plena enquanto não regulada?
Answer
Porque sua aplicabilidade é imediata, e a lei poderá restringir posteriormente, mas até então a norma atua integralmente.
7
Question
Apresente um exemplo clássico de norma constitucional de eficácia plena conforme a classificação de José Afonso da Silva.
Answer
O direito à vida — norma autoaplicável, que não precisa de lei para produzir todos os seus efeitos e não pode ser restringida.
8
Question
Qual a classificação da norma que declara os recursos minerais bens da União, segundo o exemplo da prova do PC-CE 2021?
Answer
É uma norma constitucional de eficácia plena, pois produz seus efeitos diretamente e não depende de lei para tal.
9
Question
Como é classificada a norma "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (art. 5º, III da Constituição) segundo José Afonso da Silva?
Answer
Como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
10
Question
Por que as normas constitucionais de eficácia limitada são chamadas também de normas com aplicabilidade mediata e diferida?
Answer
Porque só produzem efeitos após regulamentação por lei, ou seja, sua eficácia depende de ato normativo posterior.